Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2021
Autoria: Mesa Diretora 2021
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de janeiro de 1990Lei Orgânica do Município de Porto Nacional-TO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.578, de 28 de dezembro de 2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, mediante procedimento licitatório, a permissão para exploração de quiosques, trailers e outros, no município de Porto Nacional-TO e Distrito de Luzimangues e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 25 de setembro de 2023Acrescenta o §6° ao artigo 164, da Lei Orgânica do município de Porto Nacional -TO. ( Impede Concessionária responsável por serviços públicos a vender empresa ou repassar concessão a terceiros)
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 26 de setembro de 2023Dispõe sobre emenda do Artigo 82 § 12 e acrescenta o § 13 e dá outras providências. (Licença de Vereador)