Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Acrescenta o §6° ao artigo 164, da Lei Orgânica do município de Porto Nacional -TO. ( Impede Concessionária responsável por serviços públicos a vender empresa ou repassar concessão a terceiros)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023 - Mesa Diretora 2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de agosto de 2021Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do município de Porto Nacional-TO, e dá outras providências.