Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Disciplina a concessão regramento juridico para autorização de utilização de veículos, combustíveis e demais itens desta resolução, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2022