Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação a Loja Maçônica Missionários da Luz - Distrito de Luzimangues, e dá outras providências.
Institui no âmbito do município de Porto Nacional, políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o interesse público em promover a regularização fundiária de imóveis que não tem finalidade residencial no âmbito da REURB, e dá outras providências.
Reconhece o PROJETO ANJOS DE RESGATE como Utilidade Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Margem Consignável Facultativa em Folha de Pagamento dos Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor MANOEL RIBEIRO TAVARES.
Disciplina a Regulamentação da Lei n° 2.450/2019 e demais itens desta resolução, dando outras providências.
Cria junto à Guarda Municipal do município de Porto Nacional a Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07 (Código Tributário Municipal) referente a alteração da taxa de coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos, no município de Porto Nacional.
Disciplina a alienação de imóveis por meio da investidura e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar 087 de 29 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. (Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal - Acrescenta alguns cargos de superintendente e asssessores técnicos / Extingue o cargo de Diretoria de Cultura e Turismo/ Cria Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, desvinculando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano)
Cria Programa Assistencial Desportivo BOLSA ESPORTE e dá outras providências.
Fica autorizada doação de área ao Estado do Tocantins, para Construção de Escola Padrão FNDE/MEC e dá outras providências.
Autoriza a contratação de servidores temporários em caráter excepcional e de interesse público para o ano de 2023, para o município de Porto Nacional-TO e seus Fundos e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias no município de Porto Nacional-TO, para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022/2025 do município de Porto Nacional-TO.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei nº. 2.045/2012, de 09 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e adota outras providências. (Revisão Geral e Anual para a categoria do ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias)
Disciplina o Processo Contencioso administrativo pertinente à Legislação de Postura e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
Dispõe sobre a regulamentação do Regimento Interno da Junta de Julgamento da Fiscalização de Postura e Obras e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 16h49 · Norma mais recente da lista: 15/03/2023