Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Disciplina a Regulamentação da Lei n° 2.450/2019 e demais itens desta resolução, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023 - Mesa Diretora 2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.450, de 12 de novembro de 2019Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Porto Nacional- TO, e dá outras providências.