Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Altera a Lei Complementar 087 de 29 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. (Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal - Acrescenta alguns cargos de superintendente e asssessores técnicos / Extingue o cargo de Diretoria de Cultura e Turismo/ Cria Secretaria Municipal de Agricultura e Produção, desvinculando da Secretaria Municipal de Infraestrutura e desenvolvimento urbano)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 87, de 29 de dezembro de 2021Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.