Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre alteração do art. 44 da Lei nº. 2.045/2012, de 09 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Porto Nacional e adota outras providências. (Revisão Geral e Anual para a categoria do ACS - Agente Comunitário de Saúde e ACE - Agente de Combate às Endemias)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.045, de 03 de fevereiro de 2012DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.