Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Fica autorizada doação de área ao Estado do Tocantins, para Construção de Escola Padrão FNDE/MEC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2022
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO