Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o município de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a celebrar convênio de cooperação com municípios do Estado do Tocantins, para a gestão associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica.
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Porto Nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde, localizada na Avenida Getúlio Vargas, Loteamento Parque Residencial Porto Real, município de Porto Nacional e dá outras providências. (Posto de Saúde Mossenhor Jacinto Carlos Pereira Sardinha)
Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências. (Caetano de Sousa Dares, Domingos Lopes da Silva, Maria Oldina Nunes de Sousa, Gustavo Alves dos Santos Faria, Shyrlene Ferreira Lemos, Abelino Gomes da Silva e Josair Mascarenhas Sá)
Dispõe sobre a denominada unidade pública - Escola Municipal no Setor Imperial, no município de Porto Nacional - Escola Municipal de Tempo Integral Francisco Pinheiro de Lemos.
Dispõe sobre a Denominação do Posto de Saúde - UBS, localizado no Distrito de Luzimangues, no Setor Boa Vista, Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências. (POSTO DE SAÚDE ALZIRA BATISTA MENDES)
Reconhece a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HIP HOP E A COMUNIDADE (H2C) - do município de Porto Nacional como Utilidade Pública e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadã Honorária do município de Porto Nacional à Senhora MICHICULA CARVALHO RIBEIRO LIMA.
Denomina a Unidade Pública - Escola Municipal , no Setor Nova Capital, no município de Porto Nacional "Escola Municipal Professora Zuleide Ferreira Santana" e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 007/2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. (ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis)
Denomina a Rua NC 25, no Setor Nova Capital como Rua IGOR BRITO LEOBAS - e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Ponte Pública, localizada no (Córrego Prata) Município de Porto Nacional e dá outras providências. (ANANIAS ALMEIDA DA SILVA)
Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Nacional à Senhora ETIENE FABBRIN PIRES OLIVEIRA.
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Diocese de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. (Capela Sagrado Coração de Maria - Centro)
Reconhece a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACÁCIA, Distrito de Luzimangues, do município de Porto Nacional, como Utilidade Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização do chefe do Poder Executivo do município de Porto Nacional para aderir ao Programa Nacional de Governança das execuções fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor LUDOVINO ROMA DA SILVA.
Nos termos do artigo 37, X da CF, trata-se a presente resolução de recomposição inflacionária do subsídio dos vereadores, e vencimentos dos servidores e demais itens desta resolução, dando outras providências.
Dispõe sobre extinção de cargos e criação de cargos da Câmara Municipal de Porto Nacional, e dá outras providências. (Extingue o cargo de Assessor de Controle Interno / Cria Cargo de Diretor de Segurança e 2 Vigilantes)
Altera anexos de metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, autoriza a Transposição de Recursos na LOA 2023. (Cota para Manutenção dos gabinetes de vereadores)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 14h46 · Norma mais recente da lista: 06/07/2023