Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a desafetação de Área Pública e sua consequente doação à HM COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, e dá outras providências.
Altera anexos de metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e Lei Orçamentária. (Realização e Apoio a Projetos Culturais - Lei Paulo Gustavo)
Autoriza o Poder Executivo a fomentar atividades culturais e dá outras providências.
Dispõe sobre emenda do Artigo 82 § 12 e acrescenta o § 13 e dá outras providências. (Licença de Vereador)
Acrescenta o §6° ao artigo 164, da Lei Orgânica do município de Porto Nacional -TO. ( Impede Concessionária responsável por serviços públicos a vender empresa ou repassar concessão a terceiros)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, e dá outras providências. ( R$ 10.000.000,00 - Dez milhões de reais / Obras de Infraestrutura)
Autoriza o Poder Executivo a fomentar atividades culturais e dá outras providências.
Altera o Artigo 1° da Lei n° 2.556 de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre a oficialização da Marcha para Jesus. ( Passará a ser comemorada, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro)
Altera a Receita Corrente da Lei Municipal n°. 2.583, de 29 de dezembro de 2022 (LOA).
Altera a Lei Municipal n. 2.302 de 27 de junho de 2016 e dá outras providências. ( Onde se lê: Concessão de Direito Real de Uso, passa a ser: Cessão de Uso em Condições Especiais/ Distrito Multisetorial 13 de Julho)
Institui a Campanha "Agosto Lilás - mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher" no Poder Legislativo e dá outras providências.
Altera Anexos de Metas do Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e abre Crédito Adicional. (Aquisição de softwares, equipamentos, contratação de serviços especializados, reestruturar e sistematizar o contencioso administrativo, consultoria, treinamento, capacitação dos servidores, pelo programa PNAFM - Fortalecimento da Arrecadação Municipal.)
Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial.
Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A VIDA, CUIDADO E SUSTENTABILIDADE - APROVICS, no município de Porto Nacional, como de Utilidade Pública e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Porto Nacional ao Senhor NELCIR MAURO FORMEHL.
Implementa o "Dia D" da família na Escola, no município de Porto Nacional.
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO para construção do prédio próprio no Distrito de Luzimangues, e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal "AlimentAÇÃO" de Transferência de Renda como benefício aos cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 2.427 de 29 de Março de 2019, e dá outras providências. (Composição dos Membros do Conselho Municipal de Turismo Sustentável - COMTUR)
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Porto Nacional - PreviPorto - Instituto de Previdência Social dos servidores do município de Porto Nacional e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h18 · Norma mais recente da lista: 23/10/2023