Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza a desafetação de Área Pública e sua consequente doação à HM COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2023
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO