Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Dispõe sobre a autorização do chefe do Poder Executivo do município de Porto Nacional para aderir ao Programa Nacional de Governança das execuções fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.376, de 16 de novembro de 2017DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL PARA ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.541, de 04 de julho de 2022Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como modalidade de extinção do Crédito Tributário, e dá outras providências.