Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Nos termos do artigo 37, X da CF, trata-se a presente resolução de recomposição inflacionária do subsídio dos vereadores, e vencimentos dos servidores e demais itens desta resolução, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023 - Mesa Diretora 2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2012Institui Data Base para revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, e dá outras providências.