Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza desafetação da Área Pública Municipal e sua consequente doação à Diocese de Porto Nacional-TO, e dá outras providências. (Capela Sagrado Coração de Maria - Centro)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO