Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Autoriza o município de Porto Nacional, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, a celebrar convênio de cooperação com municípios do Estado do Tocantins, para a gestão associada de serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2023
Autoria: RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO