Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
Cria cargos efetivos e adota outras providências. (vigilante, porteiro, copeira, garçon, assistente administrativo e secretário legislativo)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2022