Legislação municipal · Peixe (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui, no âmbito do Município de Peixe - TO, o Programa "Câmara vai à escola" e dá outras providências.
Autorizo o Poder Executivo Municipal e estabelece diretrizes para a valorização e priorização de artistas locais em contratações para eventos culturais promovidos, apoiados ou patrocinados pelo Município de Peixe - TO.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de peixe, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Peixe - TO, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão e atualização dos valores das diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Peixe - TO, e dá outras providências. [Tabela de Valores das Diárias Vigente - Informação Atualizada em 05/10/2026]
Autoriza o Poder Legislativo Municipal contratar temporariamente servidores para atender excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação dos Portos Fluviais das margens direita e esquerda do Rio Tocantins localizados no Município de Peixe - TO e dá outras providências, em homenagem a cidadãos de relevância local.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela via administrativa amigável ou judicial, área de imóvel rural, declarada como de utilidade pública objetivando a construção, implantação, funcionamento e operação do Aeroporto Municipal e a de um Parque Agroindustrial do Município de Peixe - TO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outrasa providências.
Altera a Lei Orçamentária Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do Município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa de apoio e acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências.
Dispõe sobra a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Peixe ao Poder Executivo Municipal de Peixe, com sugestão de destinação a Secretaria Municipal de Saúde conforme o que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, áreas de terrenos suburbanas declaradas como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n° 704, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição/restrição de circulção e permanência de qualquer tipo de veículos automotores sobre a faixa de areia da ilha da tartaruga, em especial durante o período de temporada de praia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de processo seletivo público para o provimento de vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício de 2025; altera a redação do inciso I, do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 850/2024, de 20/12/2024; altera a redação do inciso I, do art. 9°, da Lei Orçamentária Anual-LOA n° 851/2024, de 20/12/2024, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h29 · Norma mais recente da lista: 19/12/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026