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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 861, de 24 de outubro de 2025

Dispõe sobre a prorrogação, até 24 de junho de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n° 704, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2025
Número
861
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada