Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 864, de 10 de novembro de 2025
Altera a Lei Orçamentária Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do Município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 864
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada