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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 864, de 10 de novembro de 2025

Altera a Lei Orçamentária Complementar n° 002/2024, de 27 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário do Município de Peixe para transformar o parágrafo único do artigo 253 em parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo neste mesmo artigo, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2025
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada