Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 860, de 24 de outubro de 2025
Dispõe sobre a proibição/restrição de circulção e permanência de qualquer tipo de veículos automotores sobre a faixa de areia da ilha da tartaruga, em especial durante o período de temporada de praia, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2025
- Número
- 860
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada