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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 860, de 24 de outubro de 2025

Dispõe sobre a proibição/restrição de circulção e permanência de qualquer tipo de veículos automotores sobre a faixa de areia da ilha da tartaruga, em especial durante o período de temporada de praia, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2025
Número
860
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada