Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 867, de 02 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 867
- Publicação
- 2 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada