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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 867, de 02 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
867
Publicação
2 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada