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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 862, de 24 de outubro de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, áreas de terrenos suburbanas declaradas como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências.

Data
24 de outubro de 2025
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada