Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 862, de 24 de outubro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação, pela forma amigável ou por via judicial, áreas de terrenos suburbanas declaradas como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2025
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada