Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 863, de 10 de novembro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de apoio e acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada