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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 863, de 10 de novembro de 2025

Dispõe sobre a instituição do Programa de apoio e acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social no âmbito do município de Peixe - TO, e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2025
Número
863
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada