Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 865, de 10 de novembro de 2025
Dispõe sobre a fixação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outrasa providências.
- Data
- 10 de novembro de 2025
- Número
- 865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada