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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 865, de 10 de novembro de 2025

Dispõe sobre a fixação do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Peixe - TO, e dá outrasa providências.

Data
10 de novembro de 2025
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada