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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 866, de 02 de dezembro de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela via administrativa amigável ou judicial, área de imóvel rural, declarada como de utilidade pública objetivando a construção, implantação, funcionamento e operação do Aeroporto Municipal e a de um Parque Agroindustrial do Município de Peixe - TO, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada