Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 866, de 02 de dezembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela via administrativa amigável ou judicial, área de imóvel rural, declarada como de utilidade pública objetivando a construção, implantação, funcionamento e operação do Aeroporto Municipal e a de um Parque Agroindustrial do Município de Peixe - TO, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada