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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 868, de 02 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a denominação dos Portos Fluviais das margens direita e esquerda do Rio Tocantins localizados no Município de Peixe - TO e dá outras providências, em homenagem a cidadãos de relevância local.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
868
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada