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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 858, de 28 de agosto de 2025

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício de 2025; altera a redação do inciso I, do artigo 12 da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO n° 850/2024, de 20/12/2024; altera a redação do inciso I, do art. 9°, da Lei Orçamentária Anual-LOA n° 851/2024, de 20/12/2024, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2025
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada