Legislação municipal · Peixe (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP, e dá outras providências.
Altera o art. 33 e anexo I - 03, 09 e 13, da Lei n° 848/2024 de 20 de dezembro de 2024, para inseção dos cargos de: Administrador Tributário, Assessor Técnico Especial, Diretor de Oficina e Diretor de Enfermagem da Unidade Hospitalar no quadro de servidores das respectivas Secretarias Municipais de Peixe - TO, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal Contratar Temporariamente Servidores para atender Excepcional Interesse Publico, nos Termos do Inciso IX do Art. 37 da CF, e da outras providencias.
Reestrutura, Cria, Extingue, Desmembra Cargo, Reajusta valor das Remunerações dos cargos Efetivos, Contratados e Comissionados e Consolida a Estrutura Administrativa de Pessoal da Câmara Municipal de Peixe e da outras providencias.
Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de Turismo-COMTUR de Peixe-TO, instituído pela Lei Municipal n° 293/1995, de 10 de Abril de 1995 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Alteração da Resolução nº 01/2022, que Autorizou a Concessão de Auxilio Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Peixe Tocantins, para Reajustar o seu valor e da outras providencias.
Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público do município, mediante cessão de uso a t´tulo gratuito e precário e sob condição de preservação, na forma em que especifica, e dá outras providências.
Institui o Novo Código Tributário do Município de Peixe-TO
Revoga a Lei 673/2023, de 18/12/2013 e Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos no Âmbito do Município de Peixe,-TO e da outras providencias.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe, para o Exercício de 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Peixe, para o Exercício de 2025 e da outras providencias.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Peixe-TO, para o período de 2025.
Revoga a Lei nº 697/2014, de 26/12/2024 suas Alterações Posteriores, e Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Peixe, e da outras providencias.
Estabelece o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Peixe/TO.
Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Peixe/TO, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/2023, de 18/12/2022, Lei Municipal nº 841/2024, de 28/06/2024, e dá outras providencias.
Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações por Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º/4º da Constituição Federal, e da outras providências.
Dispõe sobre a Fixação de Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Peixe-TO, Quadriênio 2025/2028 e da outras providencias.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 00h43 · Norma mais recente da lista: 04/07/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026