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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 855, de 09 de maio de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2025
Número
855
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada