Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 855, de 09 de maio de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação pela forma administrativa amigável ou judicial, de áreas de terrenos urbanos declarados urbanos declarados como de utilidade pública que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2025
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada