Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 853, de 27 de dezembro de 2024
Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público do município, mediante cessão de uso a t´tulo gratuito e precário e sob condição de preservação, na forma em que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2024
- Número
- 853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada