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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 853, de 27 de dezembro de 2024

Autoriza o poder executivo municipal a ceder imóvel público do município, mediante cessão de uso a t´tulo gratuito e precário e sob condição de preservação, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2024
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada