Câmara Municipal de Peixe (TO)
Resolução nº 4, de 04 de junho de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP, e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada