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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Resolução nº 4, de 04 de junho de 2025

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa Governo Digital do Legislativo de Peixe - GDLP, e dá outras providências.

Data
4 de junho de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada