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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 857, de 04 de julho de 2025

Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2025
Número
857
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada