Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 846, de 13 de dezembro de 2024
Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações por Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º/4º da Constituição Federal, e da outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2024
- Número
- 846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada