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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 846, de 13 de dezembro de 2024

Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações por Requisição de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de de Decisões Judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º/4º da Constituição Federal, e da outras providências.

Data
13 de dezembro de 2024
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada