Legislação municipal · Peixe (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta, em âmbito municipal de Peixe/TO, a Lei Federal nº 12.527/2011 que dispõe sobre o Acesso à Informação, e dá outras providências. (LAI - Lei de Acesso à Informação).
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Peixe/TO, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Peixe, e dá outras providências.
Código de Posturas do Município de Peixe/TO.
Dispõe sobre a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peixe/TO.
Lei Orgânica do Município de Peixe/TO. (Com as alterações adotadas pelas Emendas de nº 001 e 002/2006).
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h12 · Norma mais recente da lista: 18/12/2014