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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 631, de 26 de outubro de 2011

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Peixe/TO, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Peixe, e dá outras providências.

Data
26 de outubro de 2011
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada