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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 694, de 18 de dezembro de 2014

Regulamenta, em âmbito municipal de Peixe/TO, a Lei Federal nº 12.527/2011 que dispõe sobre o Acesso à Informação, e dá outras providências. (LAI - Lei de Acesso à Informação).

Data
18 de dezembro de 2014
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada