Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 694, de 18 de dezembro de 2014
Regulamenta, em âmbito municipal de Peixe/TO, a Lei Federal nº 12.527/2011 que dispõe sobre o Acesso à Informação, e dá outras providências. (LAI - Lei de Acesso à Informação).
- Data
- 18 de dezembro de 2014
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada