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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 852, de 27 de dezembro de 2024

Revoga a Lei 673/2023, de 18/12/2013 e Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Recursos Hídricos no Âmbito do Município de Peixe,-TO e da outras providencias.

Data
27 de dezembro de 2024
Número
852
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada