Legislação municipal · Planalto (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080/90, a Lei n. 8.142/90 e a Lei Complementar Estatual n. 791/95.
Autoriza o Município a prorrogar por mais doze meses Servidor Público Municipal a Justiça do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
Institui o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, e dá outras providências que especifica.
Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n° 8.8080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências legais.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar parcelamento e reparcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências legais.
Denomina a vicinal que liga Planalto ao cemitério local de Vicinal Vicente Somilio.
Denomina de "Rua Nair Dourado de Assis (NAIRE)" a Rua que fica entre as quadras 55 e 55/A da Planta Geral da cidade de Planalto.
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências legais que especifica.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde, e determina outras providências.
Dispõe sobre autorização legislativa para alteração de uso do prédio da casa do médico, e determina outras providências.
Denomina de "Ruela José Antonio Euzébio (pinhé)" a ruela que fica encravada na quadra 26 da planta geral da cidade.
Autoriza o executivo municipal a adquirir imóvel de propriedade da CESP e dá outras providências legais que específica.
Autoriza o executivo municipal a ceder imóvel urbano e dá outras providências legais que especifica.
Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências administrativas.
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências administrativas.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.
Autoriza a efetuar repasse de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao planalto esporte clube e dá outras providências legais que especifica
Cria órgão municipal de agricultura, e dá outras providências legais que específica
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h07 · Norma mais recente da lista: 09/08/2001