Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 29, de 03 de agosto de 2001

Autoriza o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar parcelamento e reparcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências legais.

Data
3 de agosto de 2001
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada