Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 29, de 03 de agosto de 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar parcelamento e reparcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências legais.
- Data
- 3 de agosto de 2001
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada