Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 31, de 09 de agosto de 2001
Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080/90, a Lei n. 8.142/90 e a Lei Complementar Estatual n. 791/95.
- Data
- 9 de agosto de 2001
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada