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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 31, de 09 de agosto de 2001

Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n. 8.080/90, a Lei n. 8.142/90 e a Lei Complementar Estatual n. 791/95.

Data
9 de agosto de 2001
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada