Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 26, de 03 de agosto de 2001
Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n° 8.8080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95.
- Data
- 3 de agosto de 2001
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada