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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 26, de 03 de agosto de 2001

Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde n° 8.8080/90, a Lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95.

Data
3 de agosto de 2001
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada