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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 27, de 03 de agosto de 2001

Institui o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, e dá outras providências que especifica.

Data
3 de agosto de 2001
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada