Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 27, de 03 de agosto de 2001
Institui o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente, e dá outras providências que especifica.
- Data
- 3 de agosto de 2001
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada