Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária Duplicada nº 1, de 03 de agosto de 2001

Autoriza a celebração de convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências legais.

Data
3 de agosto de 2001
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada