Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária Duplicada nº 1, de 03 de agosto de 2001
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências legais.
- Data
- 3 de agosto de 2001
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada