Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 28, de 03 de agosto de 2001
Autoriza o Município a prorrogar por mais doze meses Servidor Público Municipal a Justiça do Trabalho e dá outras providências legais que especifica.
- Data
- 3 de agosto de 2001
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 36, de 30 de agosto de 2001Dispõe sobre alteração das redações dos artigos 1 e 2 da Lei Municipal n. 028/2001, dando outras providências correlatas.