Câmara Municipal de Planalto (SP)
Lei Ordinária nº 14, de 12 de abril de 2001
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2001
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada