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Congresso

Câmara Municipal de Planalto (SP)

Lei Ordinária nº 14, de 12 de abril de 2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências.

Data
12 de abril de 2001
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada