Legislação municipal · Campinas (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 2.090.000,00 (dois milhões e noventa mil reais).
AS DIRETORIAS DA CÂMARA DISCIPLINARÃO SUAS ATIVIDADES DE ENCERRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS FIXADAS NESTE ATO.
FICA EXONERADA, NA DATA DE 15 DE OUTUBRO DE 2026, SENDO ESTA CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO, A FUNCIONÁRIA EM COMISSÃO MICAELA RODRIGUES DA COSTA, QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM GABINETE DE VEREADOR, NO CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 08, LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO 02749, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 98498 DO 1º CRI DE CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.
DESAFETA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS OCUPADAS PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) LEONOR SAVI CHAIB, NOS LOTEAMENTOS JARDIM NEW YORK E JARDIM CARLOS LOURENÇO.
REGULAMENTA A LEI Nº 16.551, DE 2 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA SELO AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE SILÊNCIO EM INSTITUIÇÕES E LOCAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE ATENDAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
DENOMINA PRAÇA MANUEL FERREIRA UM SISTEMA DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO INN TEA.
CONCEDE DIPLOMA DE DIREITOS HUMANOS “CÔNEGO MILTON SANTANA” AO CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO PADRE SANTI CAPRIOTTI – CEI.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO AO GENERAL DE BRIGADA DEOCLECIANO JOSÉ DE SANTANA NETTO.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 DESTINADAS À ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 5.028.255,70 (cinco milhões, vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos).
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV) E AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV E DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E REVOGA O DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023; O DECRETO Nº 23.140, DE 10 DE JANEIRO DE 2024; O DECRETO Nº 23.894, DE 20 DE MAIO DE 2025; E O DECRETO Nº 23.907, DE 30 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2026.
FICA DESIGNADA, EM CONSONÂNCIA COM DISPOSTO NO ATO DA MESA Nº 09/2024, A SERVIDORA DAIANE DE AVILA TOMAZ, MATRÍCULA Nº 616, PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA, REDES E TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE AS FÉRIAS DO SERVIDOR MARCELO DOS SANTOS MIRANDA, DE 05/11/2026 A 19/11/2026.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10 E AO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 11 DO ATO DA MESA Nº 01/2024.
REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS NOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE E DE GESTÃO INSTITUCIONAL, CONSTANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
FICAM REGULAMENTADOS OS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA PÚBLICA DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE SUGESTÕES, PROPOSTAS E DEMANDAS DA SOCIEDADE PARA A APRECIAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO A FIM DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS".
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h43 · Norma mais recente da lista: 22/10/2026