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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.700, de 21 de outubro de 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, POR VALOR SIMBÓLICO, DE ÁREA DESTACADA DA GLEBA 08, LOCALIZADA NO QUARTEIRÃO 02749, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 98498 DO 1º CRI DE CAMPINAS, A SER TRANSFERIDA À MUNICIPALIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DIRETRIZ VIÁRIA.

Data
21 de outubro de 2026
Número
24700
Publicação
22 de outubro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada