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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.702, de 22 de outubro de 2026

PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL.

Data
22 de outubro de 2026
Número
24702
Publicação
23 de outubro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada