Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.702, de 22 de outubro de 2026
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO SOCIAL DAS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES EXISTENTES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E/OU EM EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL.
- Data
- 22 de outubro de 2026
- Número
- 24702
- Publicação
- 23 de outubro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada