Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 24.699, de 21 de outubro de 2026
DESAFETA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS OCUPADAS PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) LEONOR SAVI CHAIB, NOS LOTEAMENTOS JARDIM NEW YORK E JARDIM CARLOS LOURENÇO.
- Data
- 21 de outubro de 2026
- Número
- 24699
- Publicação
- 22 de outubro de 2026 · DOM
- Vigência
- Não informada