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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 24.699, de 21 de outubro de 2026

DESAFETA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL AS ÁREAS OCUPADAS PELA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (EMEF) LEONOR SAVI CHAIB, NOS LOTEAMENTOS JARDIM NEW YORK E JARDIM CARLOS LOURENÇO.

Data
21 de outubro de 2026
Número
24699
Publicação
22 de outubro de 2026 · DOM
Vigência
Não informada