Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV) E AS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV E DA COMISSÃO DE ANÁLISE DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, E REVOGA O DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023; O DECRETO Nº 23.140, DE 10 DE JANEIRO DE 2024; O DECRETO Nº 23.894, DE 20 DE MAIO DE 2025; E O DECRETO Nº 23.907, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 23.119, de 21 de dezembro de 2023ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga a
Decreto nº 23.140, de 10 de janeiro de 2024ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 23.894, de 20 de maio de 2025ALTERA O DECRETO Nº 23.119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "ESTABELECE NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA, CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV E O COMITÊ GESTOR DO EIV/RIV NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revoga a
Decreto nº 23.907, de 30 de maio de 2025REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV DE ALTERAÇÃO DE USO RURAL PARA USO URBANO, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.